Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer C/C cobrança. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Acolhimento.

Ação de obrigação de fazer c/c cobrança cujo objeto é a condenação da ré à retirada de veículo acautelado no chamado “Pátio Legal”, administrado pela autora, além do pagamento das diárias daí decorrentes. Demanda dirigida em face de sociedade de fomento mercantil que é distinta daquela que financiou a aquisição do veículo por meio da celebração de contrato de alienação fiduciária em garantia, cujo inadimplemento do adquirente deu azo à propositura de ação de busca e apreensão, na qual foi deferido o pedido liminar. Em que pese o fundamento adotado pelo juízo de origem, de que as ditas sociedades compõem o mesmo grupo econômico, os seus respectivos objetos sociais não se confundem, na medida em que uma objetiva a celebração de contratos de factoring e a outra, a seu turno, explora contratos de financiamento de bens.

Informações sobre este artigo:

Tags Relacionadas: jurisprudência

• Por: Revista do Factoring 13.08.2011 00h00
• Clique aqui para imprimir este artigo Clique aqui para enviar esse artigo para um amigo

Deixe seu comentário.