Apelação Execução fiscal - Ilegitimidade passiva 'ad causam' do executado

Apelação Execução fiscal - Exercício de 2008 ITU- Aço ajuizada contra terceiro que não era mais proprietário do imóvel - Ilegitimidade passiva 'ad causam' do executado - Pretensão de substituição da CDA- Impossibilidade - Aplicação da Súmula 392 do STJ - Nulidade da CDA em decorrência do não preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º e 6º da Lei nº 6.830/1980) - Sentença mantida - Recurso da Municipalidade desprovido.

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• Por: Revista do Factoring 13.01.2012 00h00
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