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Bem de família – Imóvel oferecido pelo próprio devedor – Não há nulidade da penhora. TJSC
Resumo da ementa: O beneplácito da impenhorabilidade de bem residencial fica excluído quando dele abdicou o proprietário, ao gravá-lo de hipoteca cedular vinculada à cédula de crédito. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. NULIDADE DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL DADO ESPONTANEAMENTE PELO PROPRIETÁRIO EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.
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Tags Relacionadas: jurisprudência
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Por: Revista do Factoring
11.09.2010 00h00
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