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Factoring - Aplicação da Lei de Usura - Reforma da sentença
Empresa que tem como atividade principal o factoring. Cobrança de juros que não podem ultrapassar a 12% a.a, diante do fato de que o capital empregado nessas operações não corresponde a empréstimo bancário, sendo incabível cobrança de juros acima de 1% ao mês. Aplicação da Lei da Usura. Reforma da sentença.
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Tags Relacionadas: jurisprudência
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Por: Revista do Factoring
31.07.2010 00h00
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