Factoring não pode fazer empréstimos.

Embargos do devedor. Execução. Cheque pós-datado. Empréstimo de numerário a pessoa jurídica por empresa dita de fomento mercantil (factoring). Atividade não autorizada. Lei n. 9.249, de 26.12.1995, art. 15, § 1º, inc. II, ¿d¿. Lei n. 1.521, de 26.12.1951, art. 4º. Extinção da execução por impossibilidade jurídica do pedido. Perda de objeto dos embargos. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.

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• Por: Revista do Factoring 28.07.2010 00h00
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