Outorga uxória na fiança e aval

O Código Civil, em seu artigo 1.647, inciso III, dispõe expressamente a necessidade de outorga uxória para prestar fiança ou aval ...

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• Por: 16.07.2010 00h00
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Este artigo possui 1 comentário

Alcindo disse em 24.07.2010 às 12h34:

gostei do artigo, só o que tenho a dizer é que se em alguma ocasião uma Nota Promissória, enfim um título executivo foi anulado o aval. Gostaria de saber e se existe alguma jurisprudência sobre isto. Grato.

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