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Notícias

Protesto de duplicata mercantil – Exercício regular de um direito – Ausência do dever de indenizar

O que se verifica corriqueiramente nas operações de fomento mercantil, sendo um problema para os operadores de factoring, é a compra de duplicatas mercantis “frias”, ou seja, sem a devida causa subjacente – compra e venda ou prestação de serviços.

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