Revista do Factoring

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Protesto indevido – duplicata fria – negligência pela factoring – declaração de nulidade do título mantida. TJMG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA FRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - FACTORING - NEGLIGÊNCIA - RELAÇÃO NEGOCIAL INCOMPROVADA, LOGO, INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO MANTIDA. As duplicatas não podem ser consideradas exigíveis sem lastro e, conseqüentemente, não podem ser levadas a protesto. E, por esse fato, podem vir a responder a empresa que as sacou, e a instituição que a recebeu por transferência do crédito, no caso a empresa FACTORING-apelante.

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icone Tags Relacionadas: jurisprudência protesto

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