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Notícias

Responsabilidade do faturizado TJMG

Havendo provas concretas de fraude na emissão dos cheques pré-datados repassados ao faturizador, estes nunca representaram crédito a ser recebido o que acarreta, por conseguinte, a responsabilização do faturizado pelo cumprimento da obrigação, sob pena de se prestigiar o locupletamento.

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