Factoring – Direito de Regresso
Públicado 4/02/2014 às 9h 15

Factoring – Direito de Regresso

Tribunal

AÇÃO MONITÓRIA
Contrato de fomento mercantil Insolvência do devedor dos
títulos Cessionário que ajuíza demanda contra o cedente
Impossibilidade Insolvência do devedor que integra o risco
assumido pelo cessionário:
Em contrato de fomento mercantil, não responde o cedente pela
insolvência do devedor, sendo inadmissível a cobrança do crédito,
nessa hipótese, pelo cessionário contra o cedente. O cedente
responde apenas pela existência e validade do título e não pela
solvência do devedor, elemento que integra o risco assumido pela
empresa de fomento mercantil.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos, etc.

Trata-se de recurso de apelação interposto
contra a respeitável sentença de fls. 387/392, que acolheu os embargos
opostos por Ana Lúcia Mazoni ME e outros à monitória ajuizada por
Boviza Assessoria Empresarial e Fomento Ltda. Em razão da
sucumbência, condenou a Embargada ao pagamento das custas e
despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados em
10% sobre o valor da causa atualizado.
Apela a Embargada aduzindo que é credora do crédito de R$ 85.553,49, valor este corrigido até a data do ajuizamento da ação monitória. Suscita que tal crédito decorre de operação de fomento mercantil realizada entre a Apelante e a empresa Apelada; que a Recorrente atua no ramo de assessoria comercial e fomento mercantil
sendo que, nessa qualidade, em data de 28.03.2003 firmou com a
empresa Ana Lucia Manzoni ME contrato de fomento mercantil por meio
do qual adquiriu alguns títulos.

Prossegue sustentando que “alguns dos títulos transacionados tiveram seu pagamento frustrado sob diversas
alegações do sacado, tais como o não reconhecimento do débito, devolução
ou não recebimento das mercadorias referente à compra e venda que teria dado origem à emissão do título” (cf. fls. 399).

Por tais razões, aduz que foi necessário o ajuizamento da demanda de origem contra a Apelada, de modo que é
admitido o exercício de direito de regresso contra a cedente dos títulos.

Nesse sentido, dispõe que eles se encontram viciados, fato que inviabiliza o manejo da ação cabível contra os sacados.
Invoca cláusulas contratuais que legitimariam a cobrança direcionada contra a empresa sacadora e cedente dos títulos em questão. O recurso foi interposto tempestivamente e com as custas de interesse regularmente recolhidas (cf. fls. 404/405 e 412/413), sendo recebido no duplo efeito pela decisão de fls. 414. Em contrarrazões, os Apelados protestaram pela manutenção in totum da sentença impugnada (cf. fls. 416/419).

É o relatório.

I. Pelo contrato de factoring, o cedente transfere, total ou parcialmente, seus créditos de venda ao cessionário e,
em contrapartida, recebe uma remuneração ou pagamento de um preço.

Nos dizeres de Waldírio Bulgarelli, a atividade de fatorização envolve a  aquisição e cobrança de créditos e dispõe, ainda, que a aquisição de créditos prevista na nossa vetusta legislação comercial (art. 191, do CCo) e também na civil (art. 1.065, do CC/1916 e seguintes), opera-se através da transferência de instrumentos probatórios, como títulos de crédito, contratos, confissões de dívida e outros admitidos em direito¹.

Após a cessão do crédito, a empresa de fomento mercantil não tem o direito de cobrança contra o cedente, caso
reste frustrada a tentativa de satisfazer seu crédito contra o devedor, uma vez que assume o risco de tal fato, razão pela qual há o pagamento de um valor à empresa de fomento mercantil. Não subsiste vínculo que permita tal cobrança.

A respeito do factoring e da responsabilidade do cedente quanto a eventual insatisfação do crédito, veja entendimento
doutrinário de Arnoldo Wald:

Trata-se de contrato misto, abrangendo elemento de vários outros e distinguindo-se do desconto, pela inexistência de
responsabilidade regressiva contra o credor inicial do título, que o cedeu ao factor, que deve fazer a cobrança amigável ou judicial do crédito. O cliente ou cedente dos títulos apenas se responsabiliza pela existência do crédito, mas não pela solvência do devedor, que é risco assumido pelo factor.²

Portanto, a Apelante assumiu o risco da insolvência dos emitentes dos cheques que embasam a monitória de modo que não é cabível se voltar, agora, contra a empresa Apelada, cedente.

O próprio Superior Tribunal de Justiça já emanou entendimento no sentido de eximir o cedente da responsabilidade
pelo adimplemento do valor inserto no título cedido, por ser risco do negócio de faturização, assumido pela empresa que atua na área:

2. Nada obstante os títulos vendidos serem endossados à compradora,
não há por que falar em direito de regresso contra o cedente em razão
do seguinte: (a) a transferência do título é definitiva, uma vez que feita
sob o lastro da compra e venda de bem imobiliário, exonerando-se o
endossante/cedente de responder pela satisfação do crédito; e (b) o
risco assumido pelo faturizador é inerente à atividade por ele
desenvolvida, ressalvada a hipótese de ajustes diversos no contrato
firmado entres as partes … ³

Responde, portanto, o cedente única e exclusivamente pela existência do crédito e não pela solvência do devedor. Seguindo o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, este E. Tribunal de Justiça já tem precedentes nesse mesmo sentido:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FOMENTO MERCANTIL –
FACTORING. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE.
1.- Na linha dos últimos precedentes desta Corte o faturizado não
pode ser demandado regressivamente pelo pagamento da dívida.
2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.
DECLARATÓRIA – INEXIGIBILIDADE E NULIDADE DE TÍTULOS –
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – DUPLICATAS – FACTORING –
Confissão de dívida que teve origem em títulos não pagos oriundos de
anterior. Contrato de Assistência Financeira e Empresarial para
Fomento Comercial firmado entre as partes. Inadmissibilidade.
Reconhecido que o risco é da natureza da operação de factoring: ao
comprar títulos da empresa faturizada, assume a faturizadora os
riscos de eventual inadimplemento. Faturizador que não possui direito
contra a empresa faturizada no caso de não vir a receber os créditos
que lhe foram cedidos, ressalvada a hipótese de invalidade de título
ou inexistência do negócio que lhe deu causa. Ação procedente.
Sucumbência. Art. 21 do CPC. Apelo provido. 5

Duplicata – Operação de “Factoring” – Direito de regresso contra sacador endossante – Regresso garantido pela própria sentença, mesmo sem o protesto – Faturizador que mantém direito de regresso contra faturizado – Faturizado que só responde em regresso, em caso de inexistência do crédito cedido – Se o protesto é necessário, para garantia de direito de regresso (§ 4° do artigo 13 da Lei 5474/68, a Lei de Duplicatas), pode tal direito de regresso ser garantido pela própria sentença, independentemente de qualquer protesto. Embora o faturizador não possa, em princípio, voltar-se contra o faturizado, ainda assim pode exercer direito de regresso contra ele, se inexiste o Crédito, o que atende princípio primário de justiça, pois não seria razoável isentar de responsabilidade aquele que saca duplicata sem a correspondente compra e venda. Em negócio de faturizacão, o cedente do titulo não responde pela solvência do devedor, respondendo porém pela existência do crédito. – Recurso parcialmente provido, v. u. 6

No presente caso, não demonstrou a Recorrente que a cobrança realizada contra os devedores sacados foi infrutífera em decorrência da inexistência de causa subjacente, o que acarretaria a inexistência válida do título. Apenas se aduziu que não foi possível a satisfação do crédito diretamente daqueles, por diversas razões. Portanto, não é cabível a cobrança promovida pela empresa Apelante contra a empresa cedente do crédito e fiadores, à vista da inadimplência dos emitentes dos títulos.

Também não há que se cogitar em prevalência das cláusulas contratuais que preveem a recompra do título pela cedente em caso de insolvência do devedor (cláusula 7ª, parágrafo segundo e cláusula 10ª). Isso porque tais comandos vão de encontro à própria essência do negócio firmado, desnaturando o contrato de factoring por meio do qual o inadimplemento integra o risco assumido pela empresa
faturizadora.

É certo que entendimento contrário conduziria à conclusão no sentido de que a faturizadora desempenha atividade privativa das instituições financeiras. Todavia, como é sabido, é vedado à empresa de factoring praticar qualquer operação com as características privativas das instituições financeiras autorizadas a uncionar pelo Banco Central.7

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça:

1. O EMPRÉSTIMO E O DESCONTO DE TÍTULOS, A TEOR DO ART. 17, DALEI 4.595/1964, SÃO OPERAÇÕES TÍPICAS, PRIVATIVAS DAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DEPENDENDO SUA PRATICA DE AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL.

2. O “FACTORING” DISTANCIA-SE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUSTAMENTE PORQUE SEUS NEGÓCIOS
NÃO SE ABRIGAM NO DIREITO DE REGRESSO E NEM NA GARANTIA REPRESENTADA PELO AVAL OU ENDOSSO 8.

É de se destacar, ainda, que este Tribunal tem decidido no sentido de que, por se tratar de caso extremamente
particular, não seria aplicável o teor do artigo 296 do Código Civil a hipóteses como a presente, na medida em que caracterizaria o exercício de atividades típicas de instituições financeiras por empresas de faturização o que, como visto, não se admite. A respeito o Acórdão cuja relatoria é atribuída ao e. desembargador Heraldo de Oliveira:

AÇÃO DE COBRANÇA – Contrato de “factoring” – Duplicatas – Contrato
de natureza comercial, ao qual incidem regras específicas – Hipótese
em que a apelante (faturizadora) adquiriu o crédito da apelada
(faturizada), com estipulação de cláusula no contrato de fomento
mercantil concernente à responsabilidade da faturizada pela solvência
da sacada – Ilegitimidade “ad causam” passiva da faturizada para
responder solidariamente, uma vez que incabível exigência de garantia
pela solvência do devedor dos títulos negociados, não havendo que se
falar em direito de regresso ou responsabilidade subsidiária da
sacadora na hipótese – Sentença mantida – Recurso não provido 9

Assim, não restou caracterizado de forma inequívoca qualquer ato da empresa Apelada que tenha contribuído para a inviabilização da satisfação do crédito pela Apelante, sendo de rigor, nesse sentido, a manutenção da sentença recorrida.

II. Ante o exposto, por meu voto, nega-se provimento ao recurso.

 Nelson Jorge Junior

— Relator — 

 

 

— Voto n. 4.607 —

 

Apelação Cível n. 9238039-51.2008.8.26.0000
Apelante: Boviza Assessoria Empresarial e Fomento Mercantil Ltda.
Apelados: Ana Lúcia Mazoni ME e outros
Comarca: São Paulo (1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa)
Juiz de Direito sentenciante: Domingos Parra Neto

___________________________________________________________

1Empresa de factoring e suas atividades. Acusação de operar como instituição financeira. Fundamentos equivocados e insustentáveis a respeito. Revista de Direito Bancário; RDB 14/2001; out/dez de 2011; in Doutrinas Essenciais. Direito Empresarial; Volume IV Contratos Mercantis e outros temas; Org. Arnoldo Wald; Revista dos Tribunais; pg. 593.

2 Regime legal das empresas de factoring; Revista de Direito Tributário; RTrib. 16/1996; jul.set de 1996
in Doutrinas Essenciais. Direito Empresarial; Volume IV Contratos Mercantis e outros temas; Org.
Arnoldo Wald; Revista dos Tribunais; pg. 570

3 AgRg no REsp 1305454 / SP; Terceira Turma; Rel. Min. Sidnei Beneti; j. em 14.08.2012.

4 Apelação n. 9172729-98.2008.8.26.0000; Rel. Des. Salles Vieira; j. em 08.03.2012.

5 Apelação n. 7.032.270-6; Rel. Des. Salles Vieira; j. em 04.02.2010.

6 Apelação n. 7.077.396-7; Rel. Des. Manoel Justino Bezerra Filho; j. em 19.10.2006.

7 Luiz Lemos Leite; Factoring no Brasil; Ed. Atlas; 5ª ed.; pág. 47/48.

8 RHC. n. 6394; Sexta Turma; Rel. Min. Fernando Gonçalves; j. em 09.06.1997.

9 Apelação n. 0000900-29.2011.8.26.0153; 13ª Câmara de Direito Privado; j. em 07.05.2013.

 

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