Acompanhe as últimas decisões do Poder Judiciário que dizem respeito à atividade de factoring. Nesse espaço da Revista do Factoring o leitor também pode deixar sua mensagem ou comentário sobre o material publicado.

• 24.09.2011 | Por: Revista do Factoring

  Apelação cível. Ação monitória. Cheques prescritos. Embargos monitórios. Contrato de faturização. Factoring

  1. Tratando-se os embargos monitórios de instrumento processual que oportuniza ao julgador a cognição exauriente acerca do direito afirmado - inclusive oportunizando às partes que produzam as provas pertinentes - não vejo óbice à discussão da causa debendi. 2. Sendo o cheque transmitido através de contrato de faturização (ou factoring) para empresa de fomento mercantil, entende-se que ocorre verdadeira cessão de crédito, nos termos da legislação civil. Sendo este o caso dos autos, não se aplicam os princípios próprios do direito cambiário, como a abstração e a inoponibilidade das exceções pessoais.
  Tags Relacionadas: jurisprudência
• 02.09.2011 | Por: Revista do Factoring

  Apelação cível. Direito privado não especificado. Contrato de fomento mercantil

  1- Incidência do CDC ao contrato de “factoring”: descabida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de “factoring”, pois se trata de contrato eminentemente empresarial, o qual visa, inclusive como o próprio nome diz, ao fomento da atividade mercantil. Ou seja, ainda que identificável eventual hipossuficiência de uma das partes, não se verifica a empresa-cliente como destinatária final. 2- Exoneração da fiança: em se tratando de venda de créditos viciados, sem causa subjacente, persiste a responsabilidade dos vendedores e demais envolvidos na negociação pelo ressarcimento dos valores.
  Tags Relacionadas: jurisprudência
• 02.09.2011 | Por: Revista do Factoring

  Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais.

  PROTESTO INDEVIDO. RESUMO: LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMITENTE. A possibilidade de responsabilização da empresa de factoring no protesto de título de crédito não afasta a responsabilidade da emitente. Responsabilidade solidária da sacadora e da faturizadora.
  Tags Relacionadas: jurisprudência
• 27.08.2011 | Por: Revista do Factoring

  Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de título.

  AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. DUPLICATA. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. RESUMO: -1 A duplicata é título causal, que deve corresponder, sempre, a uma efetiva compra e venda mercantil ou a prestação de serviços. Cabia à empresa de factoring averiguar a regularidade dos títulos emitidos, mormente porque a duplicata se trata de título causal e, portanto, está atrelada a respectiva causa de origem. Inaplicabilidade do princípio da inoponibilidade do terceiro de boa-fé, também não sendo caso de aplicação da teoria da aparência, pois era dever da empresa de factoring apurar a idoneidade dos títulos.
  Tags Relacionadas: jurisprudência
• 27.08.2011 | Por: Revista do Factoring

  Apelações cíveis. ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais.

  Não conhecimento da primeira apelação. Provida, em parte, a segunda pretensão recursal não conhecimento da primeira apelação. Provida, em parte, a segunda pretensão recursal 2ª apelação - dbm Prospera, em parte, a pretensão recursal. Incontroversa o saque das duplicatas mercantis, depois protestadas, por indicação, em junho de 2008. Houve cessão de crédito da primeira r. Para a segunda. Ausente prova da existência do negócio jurídico de que decorreu o saque dos títulos, mesmo porque a aquisição das mercadorias foi desistida pela a. E, com isso, não houve contrato de compra e venda.
  Tags Relacionadas: jurisprudência
• 27.08.2011 | Por: Revista do Factoring

  Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação monitória. Operação de factoring.

  CHEQUE NOMINAL À EMPRESA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMITENTE À CAUSA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE ALEGAÇÃO PLAUSÍVEL DO DEVEDOR NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE NÃO DETÉM O CRÉDITO CONSUBSTANCIADO NO TÍTULO. DEVER DO RÉU DE SATISFAZER A OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA, REJEITADA A PRELIMINAR.
  Tags Relacionadas: jurisprudência
• 27.08.2011 | Por: Revista do Factoring

  Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução.

  PROCESSUAL CIVIL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INAPLICÁVEL AO CASO, POR NÃO TER RELAÇÃO COM A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. CHEQUES. FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO. VIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE AO TÍTULO.
  Tags Relacionadas: jurisprudência
• 27.08.2011 | Por: Revista do Factoring

  Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Factoring. Responsabilidade da cedente. Vícios redibitórios

  O contrato de fatorização é, essencialmente, um contrato de risco, de forma que o inadimplemento não permite a cobrança do crédito contra a cedente. No entanto, na hipótese de vício no crédito, a empresa fatorizadora pode buscar, junto à cedente, o ressarcimento pelos prejuízos. No caso, não há prova de que houve vícios nas duplicatas, não cabendo a responsabilização da ré. Os honorários advocatícios devem ser majorados, consoante disposto no artigo 20 do CPC. Apelo desprovido. Recurso adesivo provido.
  Tags Relacionadas: jurisprudência
• 20.08.2011 | Por: Revista do Factoring

  Honorários de advogado

  HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Cumprimento desentença - Acordo extrajudicial homologado em juízo - Pedido de execuçãoautônoma dos honorários - Admissibilidade - Exegese dos artigos 23 e 24,capute §1°, da Lei n° 8.906/94 - Recurso provido
  Tags Relacionadas: jurisprudência
• 20.08.2011 | Por: Revista do Factoring

  Apelação cível. Direito privado não especificado. Contrato de fomento mercantil. CDC. REVISÃO.

  1- Incidência do CDC ao contrato de “factoring”: descabida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de “factoring”, pois se trata de contrato eminentemente empresarial, o qual visa, inclusive como o próprio nome diz, ao fomento da atividade mercantil. Ou seja, ainda que identificável eventual hipossuficiência de uma das partes, não se verifica a empresa-cliente como destinatária final.
  Tags Relacionadas: jurisprudência