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Juros limitados a 12% ao ano
Contrato de Factoring. Os juros remuneratórios são limitados a 12% ao ano. Ementa: Ação monitoria - Cheque - Contrato de factoring - Juros remuneratórios limitados a 12% ao ano - Redução proporcional - Cerceamento de defesa não caracterizado - Alegação de defeito de representação que necessita ser acompanhada de documento do registro público - Inicial instruída com documento adequado - Preliminar rejeitada - Recurso provido, em parte.
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Por: Revista do Factoring
05.03.2010 00h00
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