Acompanhe as últimas decisões do Poder Judiciário que dizem respeito à atividade de factoring. Nesse espaço da Revista do Factoring o leitor também pode deixar sua mensagem ou comentário sobre o material publicado.

• 18.06.2011 | Por: Revista do Factoring

  Agravo de Instrumento. Execução de título executivo extrajudicial.

  Nota Promissória vinculada a contrato de renegociação de dívida. Decisão que rejeita a prescrição alegada. Direito pessoal. Prescrição Intercorrente. Inexistência. Paralisação do processo, em várias ocasiões, com seguidas remessas ao arquivo. Paralisação que, por si só, não é suficiente para configurar a ocorrência da prescrição, a qual exige determinado decurso de prazo. Incidência do artigo 206, § 5º, I do Código Civil Brasileiro de 2002. Aplicação do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
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• 18.06.2011 | Por: Revista do Factoring

  Ação de cobrança. Empresa de factoring.

  Cheques sem provisão de fundos. Procedência do pedido. Inconformismo dos réus. Preliminar rejeitada. No mérito, o faturizador tem direito de ação contra o faturizado se a dívida cedida estiver eivada de vício, o que ocorreu na hipótese. O direito da apelada está alicerçado pelo contrato e pelos cheques endossados pelo primeiro apelante. Juros fixados de forma adequada. Inaplicável, na espécie, o Código de Defesa de Consumidor. Recurso com seguimento negado, na forma do artigo 557 caput do CPC.
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• 18.06.2011 | Por: Revista do Factoring

  Agravo Regimental recurso especial.

  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 413 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM PEDIDO FEITO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.
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• 18.06.2011 | Por: Revista do Factoring

  Atividade Empresarial de Factoring.

  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO/RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL DE FACTORING. "AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS". ITENS I, ALÍNEA "C", E II, DO ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) COSIT 31/97. LEGALIDADE.
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• 18.06.2011 | Por: Revista do Factoring

  Administrativo. Empresa de Factoring. Registro no CRA

  EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE FACTORING . REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As empresas que se dedicam à atividade de factoring estão sujeitas a registro no Conselho Regional de Administração. Precedentes: REsp 1013310/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24/03/2009 e REsp 497.882/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 24.05.07.2.
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• 11.06.2011 | Por: Revista do Factoring

  Decisão monocrática – Monitória proposta por empresa de factoring em face do emitente de cheque

  RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE CONSUBSTANCIADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INADIMPLIDA PELO CEDENTEFATURIZADO, ORIGINANDO A DEVOLUÇÃO DO TÍTULO SUSTADO – FOMENTO MERCANTIL – OPERAÇÃO CONTRATUAL DE RISCO – POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS RELATIVAS AO CEDENTE-FATURIZADO, CREDOR DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO – OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO À EMPRESA DE FACTORING – RESPONSABILIDADE DO CEDENTE ADSTRITA À EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO - SOLUÇAO VERGASTADA IRRETORQUÍVEL – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTODECISÃO MONOCRÁTICA
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• 11.06.2011 | Por: Revista do Factoring

  Ação de cobrança com pedido de indenização por danos morais.

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO CÉDULA. CAMPOS DOS GOYTACAZES. PEDIDO INICIAL FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM CHEQUE EMITIDO POR BMR FACTORING. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGÓCIO OU RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE COM O BANCO CÉDULA.
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• 11.06.2011 | Por: Revista do Factoring

  Agravo Interno. Decisão monocrática do relator, que negou seguimento ao apelo da ré.

  Contrato de factoring. A sacada foi regularmente cientificada, segundo e-mail’s que lhe foram remetidos pela credora, não exigindo a lei formalidades para tal notificação. Aplicação da teoria da expedição, a teor dos verbetes 55, 93, 103 e 118, da Súmula do TJRJ. Agravo a que se nega provimento.
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• 11.06.2011 | Por: Revista do Factoring

  Agravo Interno. Execução de Título Extrajudicial.

  Acolhimento parcial da impugnação ofertada pela Executada. Extinção da execução. Contrato de particular de empréstimo/financiamento, instruído com nota promissória e planilhas de evolução do débito. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Inteligência dos arts. 586 e 618, I, do CPC. Recurso desprovido.
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• 11.06.2011 | Por: Revista do Factoring

  Direito Empresarial. Protesto de nota promissória. Ausência de prova da existência do título.

  Danos morais configurados. Valor indenizatório que se mantém. Apelação desprovida. 1. A nota promissória é uma promessa de pagamento de determinada importância em dinheiro, feita por escrito, por uma pessoa em favor de outra, ou à sua ordem. 2. No caso concreto, sequer juntou o banco a nota promissória que protestou. 3. Ademais, no instrumento, constata-se que não houve endosso no título, sendo o credor o próprio banco, seu apresentante. 4. Ilícito o protesto, deve ser cancelado, reconhecendo-se ainda a existência de danos morais causados à pessoa jurídica, ante a ofensa de seu bom nome e conceito junto à praça.
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