Comércio poderá estipular preços diferentes para cartões e à vista
Públicado 30/06/2014 às 6h 36

Comércio poderá estipular preços diferentes para cartões e à vista

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Dois projetos de leis que preveem preços diferentes para pagamento de compras com cartão de crédito e à vista estão sendo discutidos no Congresso Nacional. No Senado, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 31/2013 é de autoria do senador Roberto Requião e tramita em caráter de urgência. Na Câmara, o texto foi proposto pelo deputado Guilherme Campos (PSD-SP) e recebeu o número PDL 1.476/14. Ele será ainda analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito) antes de ser votado pelo Plenário.

Ambos, se aprovados, derrubarão a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), “que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito”. Também cairá por terra se os projetos virarem dispositivos legais a Portaria 118/94, do Ministério da Fazenda, que considera a compra com cartão como se fosse à vista.

Questionamentos – Entidades públicas e civis de defesa do consumidor têm se movimentado para barrar a aprovação dos projetos. Um manifesto foi encaminhado ao Senado assinado pelo Procon-SP, pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), pela Associação da Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adecon), pela Proteste, pela Associação Brasileira de Procons, e pelo Fórum das Entidades de Defesa do Consumidor. Quanto ao da Câmara, por ter entrado há poucos dias na lista de projetos, ainda não recebeu manifestação dos órgãos.

No documento, as entidades pedem a não aprovação do PLD 31/2013 com base no artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que considera prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Destacam ainda que quem aceita cartões transferirá ao consumidor os custos para disponibilizar esses meios de pagamento. Ou seja, esses órgãos consideram que a aprovação da proposta pelo Senado poderá causar desequilíbrio nas relações de consumo. Ressaltam também os problemas do PDL do Senado em relação ao CDC e comparam a hipótese de pagamento diferenciado com as leis e regras de outros países, como Estados Unidos, Nova Zelândia e Austrália, demonstrando o descontentamento do consumidor em relação a essa prática.

“A medida proposta pelo Senado contraria as determinações do Código de Defesa do Consumidor por exigir vantagem excessiva do consumidor, pois as taxas cobradas pelas administradoras de cartão são de responsabilidade dos comerciantes e jamais devem ser repassadas ao consumidor. Além disso, o fornecedor que optar por aceitar pagamento em cartão tem a vantagem de aumentar sua clientela, sendo este mais um motivo para que arquem com os custos de sua aceitação”, explica a advogada do Idec, Mariana Alves Tornero.

O advogado Vinícius Zwarg, especialista em defesa do consumidor do escritório Emerenciano, Baggio e Associados, diz que a questão é controversa e interessante, porque tem vertente jurídica e econômica. Mas questiona se há necessidade de regular o assunto por meio de dispositivo legal ou deixar que o mercado faça suas opções. Segundo o advogado, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) sempre interpretou a diferenciação de preço como uma ofensa ao consumidor. “A interpretação dos Procons tem o intuito de defender o mercado. Só que o comerciante não tem para onde correr. Ele tem de repassar os custos aos preços.”

Para senador e deputado, todos os consumidores pagam as taxas.
O PDL 31/2013, de autoria do senador Roberto Requião, já foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e irá diretamente a Plenário para análise em regime de urgência. Conforme a Agência Senado, para o autor da proposta e do requerimento de urgência, Roberto Requião, a proibição acaba por repassar ao preço do produto os custos embutidos no uso do cartão de crédito (cerca de 7% do valor total) e impede que o estabelecimento conceda desconto ao cliente que pagar à vista. O cartão de crédito é inflacionário e cria uma moeda que não é emitida pelo Banco Central e só privilegia as administradoras de cartões.
O deputado Guilherme Campos defende a proposta que encaminhou à Câmara sob a justificativa de que a obrigatoriedade de oferecer produtos a um único valor, independentemente do meio de pagamento, ‘tem um lado perverso’.  “O preço tem de embutir as taxas cobradas pelas operadoras de cartão. Assim, o acréscimo é repartido entre todos os consumidores independentemente do meio de pagamento”, afirma.
Ainda de acordo com o autor, informa a Agência Câmara, o modelo de preço único estabelece um sistema de subsídio cruzado, em que aqueles que utilizam dinheiro – “em geral os mais carentes de recursos” – pagam por vantagens recebidas por aqueles que usam cartão de crédito.
“O consumidor que paga em efetivo não pode arcar com as taxas de manutenção de um sistema de liquidação internacional, como o provido pelas operadoras de cartões”, acrescenta.
O QUE DIZ O CDC
É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
        I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
        II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
        III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
        IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
        V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
        VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
         VII – repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;
        VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização  e Qualidade Industrial (Conmetro);
        IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
        X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
         XI –  Dispositivo  incluído pela MPV  nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso  XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999
         XII – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
         XIII – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)
        Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
Fonte: Diário do Comércio.

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