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05.05.2010 | Por: Revista do Factoring
Duplicata sem aceite. Não comprovação de entrega das mercadorias. Dano moral configurado. TJMA

Se a empresa de fomento mercantil é parte legítima para promover o aponte do título, na condição de beneficiária da garantia que ela representa, tambémm deve estar legitimada para responder às ações que questionam a validade da cártula e as consequências de eventual protesto indevido.Quando a nulidade não for grave e não causar qualquer prejuízo ao suscitante, não poderá, por ele, ser alegada...
20.04.2010 | Por: Revista do Factoring
Duplicata sem aceite sem comprovação: invalidade. STJ

Resumo da ementa: ... II - As duplicatas sem o aceite e, conforme depreende do v. Acórdão recorrido, sem a devida comprovação da relação subjacente havida entre o sacado e o sacador, não caracteriza obrigação cambial, e, portanto, não pode ser oposta ao sacado, mesmo pelo endossatário de boa-fé, a quem se resguarda o direito de regresso contra o endossante....

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