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03.03.2010 | Por: Revista do Factoring
Direito de regresso cambiário contra a faturizada

Não se admite no contrato de factoring ressalva quanto o direito de regresso cambiário contra a faturizada. Ementa: Cambial - Cessão em contrato de factoring - Inexistência de causa subjacente - Possibilidade de alegação pela sacada – Legitimidade passiva da faturizadora - Descabimento de ressalva quanto a direito de regresso cambiário contra a faturizada. Diante das características do contrato de factoring, destacando-se a cessão de crédito, é possível ao cedido-devedor opor à faturizadora exceção de inexistência de causa subjacente ao título.
10.02.2010 | Por: Revista do Factoring
Duplicata de favor. Obrigação de pagamento junto à factoring

Cambial - Duplicatas mercantis - Ação declaratória de inexigibilidade, cumulada com perdas e danos, precedida de cautelar de sustação de protesto - Improcedência - Alegação de não concretização do negócio que ensejou a emissão dos títulos, não tendo sido entregue o equipamento objeto do mesmo

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