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09.04.2010 | Por: Antonio Carlos Donini
A questão do direito de regresso nas operações de factoring

1 – LEGISLAÇÃO: A questão do direito de regresso nas operações de factoring deve ser enfrentada à luz do que dispõe a legislação vigente. Conforme já foi dito, o factoring não possui lei própria, mas encontra-se regulamentada pelas legislações pertinentes, que deverão ser interpretadas conforme sua finalidade.
09.03.2010 | Por: Claudia Villares
Direito de regresso da faturizadora - Insolvência do sacado – Possibilidade.

As operações de factoring são regulamentadas através do instituto devidamente previsto no Código Civil, qual seja a cessão de crédito, prevista no artigo 286 e seguintes, do codex supramencionado.
04.03.2010 | Por: Revista do Factoring
Direito de regresso - banco e factoring

O que diferencia factoring de operação bancária é que na operação de factoring é pro soluto (sem direito de regresso) e na operação bancária (pro solvendo). Nota promissória dada em garantia que perde sua abstração, ainda que no contrato de factoring tenha cláusula pro solvendo. TJSP EMENTA: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cambial que foi precedida e medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes - Apelação da ré faturizadora firme nas teses de que (1) deve ser...
03.03.2010 | Por: Revista do Factoring
Direito de regresso cambiário contra a faturizada

Não se admite no contrato de factoring ressalva quanto o direito de regresso cambiário contra a faturizada. Ementa: Cambial - Cessão em contrato de factoring - Inexistência de causa subjacente - Possibilidade de alegação pela sacada – Legitimidade passiva da faturizadora - Descabimento de ressalva quanto a direito de regresso cambiário contra a faturizada. Diante das características do contrato de factoring, destacando-se a cessão de crédito, é possível ao cedido-devedor opor à faturizadora exceção de inexistência de causa subjacente ao título.
09.02.2010 | Por: Revista do Factoring
Direito de regresso. Possibilidade em face da inadimplência. TJSP

Ementa oficial: Declaratória. Inexigibilidade de título. Factoring. Risco do negócio assumido pelo faturizador. Procedência. Apelação. Contrato de prestação de serviço. Faturizada que se responsabilizou pelo pagamento dos títulos. Cláusula ‘pro solvendo. Sentença reformada. Recurso provido, com observação.

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