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14.04.2010 | Por: Revista do Factoring
Responsabilidade da faturizadora. Ausência de direito de regresso. TJMG

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL ("FACTORING"). RISCO DA OPERAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FATURIZADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. RECURSO ADESIVO. LIMITES OBJETIVOS.A empresa exploradora da atividade de FACTORING, ao adquirir os títulos mediante o desconto de um percentual correspondente ao custo dos recursos, aos custos administrativos da empresa, ao pagamento de tributos, ao lucro perseguido e ao risco da OPERAÇÃO, não só assume a titularidade dos créditos representados nas cártulas, mas também a responsabilidade pela liquidez da OPERAÇÃO, ficando impedida de exercer o direito de regresso contra o faturizado.
09.03.2010 | Por:
Direito de regresso da faturizadora - Insolvência do sacado – Possibilidade.

As operações de factoring são regulamentadas através do instituto devidamente previsto no Código Civil, qual seja a cessão de crédito, prevista no artigo 286 e seguintes, do codex supramencionado.
03.03.2010 | Por: Revista do Factoring
Direito de regresso cambiário contra a faturizada

Não se admite no contrato de factoring ressalva quanto o direito de regresso cambiário contra a faturizada. Ementa: Cambial - Cessão em contrato de factoring - Inexistência de causa subjacente - Possibilidade de alegação pela sacada – Legitimidade passiva da faturizadora - Descabimento de ressalva quanto a direito de regresso cambiário contra a faturizada. Diante das características do contrato de factoring, destacando-se a cessão de crédito, é possível ao cedido-devedor opor à faturizadora exceção de inexistência de causa subjacente ao título.
01.03.2010 | Por: Revista do Factoring
Pagamento direto ao faturizado

Sacado que foi devidamente notificado mas mesmo assim pagou diretamente ao faturizado. Pagamento indevido. ‘Quem paga mal paga duas vezes’. Ementa: Ação Monitória. Factoring. Duplicata não apresentada para aceite, mas com prova da entrega das mercadorias.
22.02.2010 | Por: Revista do Factoring
Incide imposto na recompra de títulos?

No caso de recompra de títulos de operações de factoring incidem impostos? Quais tributos são devidos e como é feito o cálculo? Veja a seguir as dicas do diretor regional da ABFAC, José Carlos Dias Guilherme...
17.02.2010 | Por: Revista do Factoring
Responsabilidade do faturizado pelo protesto do título viciado

Duplicata - Emissão sem cansa - Transferência para empresa de factoring — Protesto - Nada obstante a transferência do crédito, a responsabilidade do protesto indevido é do cedente-faturizado, uma vez que responsável pelo crédito cedido ao tempo da cessão - Inteligência do art. 295 do CC/2002 - Legitimidade passiva reconhecida - Improvimento do recurso. Na prática do factoring, na cessão por título oneroso, o cedente-faturizado, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário faturizador pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu

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