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24.09.2011 | Por: Revista do Factoring
Apelação cível. Ação monitória. Cheques prescritos. Embargos monitórios. Contrato de faturização. Factoring

1. Tratando-se os embargos monitórios de instrumento processual que oportuniza ao julgador a cognição exauriente acerca do direito afirmado - inclusive oportunizando às partes que produzam as provas pertinentes - não vejo óbice à discussão da causa debendi. 2. Sendo o cheque transmitido através de contrato de faturização (ou factoring) para empresa de fomento mercantil, entende-se que ocorre verdadeira cessão de crédito, nos termos da legislação civil. Sendo este o caso dos autos, não se aplicam os princípios próprios do direito cambiário, como a abstração e a inoponibilidade das exceções pessoais.
02.09.2011 | Por: Revista do Factoring
Apelação cível. Direito privado não especificado. Contrato de fomento mercantil

1- Incidência do CDC ao contrato de “factoring”: descabida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de “factoring”, pois se trata de contrato eminentemente empresarial, o qual visa, inclusive como o próprio nome diz, ao fomento da atividade mercantil. Ou seja, ainda que identificável eventual hipossuficiência de uma das partes, não se verifica a empresa-cliente como destinatária final. 2- Exoneração da fiança: em se tratando de venda de créditos viciados, sem causa subjacente, persiste a responsabilidade dos vendedores e demais envolvidos na negociação pelo ressarcimento dos valores.
02.09.2011 | Por: Revista do Factoring
Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais.

PROTESTO INDEVIDO. RESUMO: LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMITENTE. A possibilidade de responsabilização da empresa de factoring no protesto de título de crédito não afasta a responsabilidade da emitente. Responsabilidade solidária da sacadora e da faturizadora.
27.08.2011 | Por: Revista do Factoring
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de título.

AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. DUPLICATA. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. RESUMO: -1 A duplicata é título causal, que deve corresponder, sempre, a uma efetiva compra e venda mercantil ou a prestação de serviços. Cabia à empresa de factoring averiguar a regularidade dos títulos emitidos, mormente porque a duplicata se trata de título causal e, portanto, está atrelada a respectiva causa de origem. Inaplicabilidade do princípio da inoponibilidade do terceiro de boa-fé, também não sendo caso de aplicação da teoria da aparência, pois era dever da empresa de factoring apurar a idoneidade dos títulos.
27.08.2011 | Por: Revista do Factoring
Apelações cíveis. ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais.

Não conhecimento da primeira apelação. Provida, em parte, a segunda pretensão recursal não conhecimento da primeira apelação. Provida, em parte, a segunda pretensão recursal 2ª apelação - dbm Prospera, em parte, a pretensão recursal. Incontroversa o saque das duplicatas mercantis, depois protestadas, por indicação, em junho de 2008. Houve cessão de crédito da primeira r. Para a segunda. Ausente prova da existência do negócio jurídico de que decorreu o saque dos títulos, mesmo porque a aquisição das mercadorias foi desistida pela a. E, com isso, não houve contrato de compra e venda.
27.08.2011 | Por: Revista do Factoring
Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação monitória. Operação de factoring.

CHEQUE NOMINAL À EMPRESA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMITENTE À CAUSA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE ALEGAÇÃO PLAUSÍVEL DO DEVEDOR NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE NÃO DETÉM O CRÉDITO CONSUBSTANCIADO NO TÍTULO. DEVER DO RÉU DE SATISFAZER A OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA, REJEITADA A PRELIMINAR.
27.08.2011 | Por: Revista do Factoring
Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução.

PROCESSUAL CIVIL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INAPLICÁVEL AO CASO, POR NÃO TER RELAÇÃO COM A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. CHEQUES. FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO. VIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE AO TÍTULO.
27.08.2011 | Por: Revista do Factoring
Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Factoring. Responsabilidade da cedente. Vícios redibitórios

O contrato de fatorização é, essencialmente, um contrato de risco, de forma que o inadimplemento não permite a cobrança do crédito contra a cedente. No entanto, na hipótese de vício no crédito, a empresa fatorizadora pode buscar, junto à cedente, o ressarcimento pelos prejuízos. No caso, não há prova de que houve vícios nas duplicatas, não cabendo a responsabilização da ré. Os honorários advocatícios devem ser majorados, consoante disposto no artigo 20 do CPC. Apelo desprovido. Recurso adesivo provido.
20.08.2011 | Por: Revista do Factoring
Honorários de advogado

HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Cumprimento desentença - Acordo extrajudicial homologado em juízo - Pedido de execuçãoautônoma dos honorários - Admissibilidade - Exegese dos artigos 23 e 24,capute §1°, da Lei n° 8.906/94 - Recurso provido
20.08.2011 | Por: Revista do Factoring
Apelação cível. Direito privado não especificado. Contrato de fomento mercantil. CDC. REVISÃO.

1- Incidência do CDC ao contrato de “factoring”: descabida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de “factoring”, pois se trata de contrato eminentemente empresarial, o qual visa, inclusive como o próprio nome diz, ao fomento da atividade mercantil. Ou seja, ainda que identificável eventual hipossuficiência de uma das partes, não se verifica a empresa-cliente como destinatária final.
20.08.2011 | Por: Revista do Factoring
Apelação cível, desconstituição de título extrajudicial.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. RESPONSABILIDADE DA EMITENTE E DA EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO.Duplicata mercantil. Título causal. Negócio subjacente não concretizado. Protesto indevido que foi ultimado. Ilícito caracterizado. 2. Legitimidade passiva da empresa de factoring. A compra de ativos é atividade de risco. A empresa de factoring assume a posição do credor, não podendo argüir a inoponibilidade das exceções pessoais. Preliminar afastada.
20.08.2011 | Por: Revista do Factoring
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20.08.2011 | Por: Revista do Factoring
Anulatória de cláusula contratual combinado com obrigação de fazer

Cancelamento de hipoteca e outorga de escritura pública Compromisso de compra e venda com preço quitado Improcedente Hipoteca firmada entre construtora ré e agente hipotecário, antes da comercialização do imóvel que não vincula e não interfere no direito da autora Pagamento do preço integral - Precedentes jurisprudenciais e Súmula 308 do STJ Julgado que vale como título para o cancelamento da hipoteca Provimento. ACÓRDÃO
13.08.2011 | Por: Revista do Factoring
Embargos de terceiro - Ausência de elemento probatórioacerca da posse do imóvel penhorado

Embargos de terceiro - Ausência de elemento probatórioacerca da posse do imóvel penhorado - Âmbito da ação -Sentença de improcedência - Art. 252 do RegimentoInterno - Cerceamento não configurado – Preliminarrejeitada - Negado provimento ao recurso.
13.08.2011 | Por: Revista do Factoring
Execução de título extrajudicial (Duplicatas). Embargos do devedor.

Muito embora a empresa executada não tenha propriamente requerido o deferimento ou apresentado declarações de imposto de renda demonstrando a inexistência de lucros, trouxe certidão de objeto e pé da recuperação judicial; listagem de ações em que figura no pólo passivo e extrato de órgão de restrição ao crédito (fls. 45/50), documentos suficientes para demonstrara “momentânea impossibilidade financeira” por ela alegada. Demais disso, como não se trata de isenção de pagamento, mas de mero deferimento para o final, foge do razoável a exigência da prova cabal e absoluta das dificuldades momentâneas alegadas, pena de ficar frustrado o próprio espírito do favor legal, razão pela qual o recolhimento postergado das custas fica deferido.
13.08.2011 | Por: Revista do Factoring
Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor.

Falecimento do Embargante. Declaração de nulidade do processo a partir da sentença e suspensão do processo (art. 265, I, CPC) para habilitação dos herdeiros. Necessidade. Recurso prejudicado. A lei é clara no sentido de que o processo deve ser suspenso pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes (art. 265, I, CPC), sendo defeso ao juiz, durante a suspensão, praticar qualquer ato processual (art. 266, CPC
13.08.2011 | Por: Revista do Factoring
Execução por titulo extrajudicial. cheque. ajuizamento por empresa de factoring, endossatária dos títulos...

Execução por titulo extrajudicial. cheque. ajuizamento por empresa de factoring, endossatária dos títulos, emitidos por pessoas vitimadas por golpe na praça praticado pela endossante das cambiais. Atividade criminosa divulgada na mídia, existência de inquérito policial para apuração de estelionato e devolução das cártulas pela alínea “n28”(desacordo comercial). boa-fé da terceira detentora das cártulas elidida pela verdade formal obtida nos autos. Inexistência de produção de provas em contrário. embargos do devedor acolhidos para extinção da execução.
13.08.2011 | Por: Revista do Factoring
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer C/C cobrança. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Acolhimento.

Ação de obrigação de fazer c/c cobrança cujo objeto é a condenação da ré à retirada de veículo acautelado no chamado “Pátio Legal”, administrado pela autora, além do pagamento das diárias daí decorrentes. Demanda dirigida em face de sociedade de fomento mercantil que é distinta daquela que financiou a aquisição do veículo por meio da celebração de contrato de alienação fiduciária em garantia, cujo inadimplemento do adquirente deu azo à propositura de ação de busca e apreensão, na qual foi deferido o pedido liminar. Em que pese o fundamento adotado pelo juízo de origem, de que as ditas sociedades compõem o mesmo grupo econômico, os seus respectivos objetos sociais não se confundem, na medida em que uma objetiva a celebração de contratos de factoring e a outra, a seu turno, explora contratos de financiamento de bens.
06.08.2011 | Por: Revista do Factoring
Agravo de instrumento - Anulatória.

No presente caso, verifica-se que o quesito suplementar apresentado pelo agravante seria para que o expert esclarecesse se teria outra forma contábil de verificar se a MANHATTAN era acionista majoritária da INTERBRAZIL, circunstância não imprescindível, de sorte a inexistir motivo a que se acolha o recurso.
06.08.2011 | Por: Revista do Factoring
Julgamento antecipado da lide - Cerceamento dodireito de defesa

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de título contra até Crisca Comércio de Materiais para Construção Ltda. ME, para declarar inexistente a relação cambial entre as partes, e improcedente em relação à co-ré Riocred Fomento Mercantil Ltda.,atual detentora da cártula, condenando-se o autor e a co-ré Crisco ao pagamento das custas, despesas processuais. A co-ré Crisco pagará ao patrono da autora o valor de R$1.000,00, a título de verba honorária, sendo devido igual valor pela parte autora ao patrono da co-ré Riocred. Foi julgada também improcedente a ação cautelar de sustação de protesto em relação à co-ré Riocred,arcando a parte autora com os ónus de sucumbência, fixada a verba honorária em R$1.000,00, em favor de ambas as rés e extinto o processo sem julgamento do mérito em relação a co-ré Crisca por ilegitimidade passiva.

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Apelação cível. Ação monitória. Cheques prescritos. Embargos monitórios. Contrato de faturização. Factoring

Apelação cível. Direito privado não especificado. Contrato de fomento mercantil

Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais.

Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de título.

Apelações cíveis. ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais.

Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação monitória. Operação de factoring.

Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução.

Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Factoring. Responsabilidade da cedente. Vícios redibitórios

Honorários de advogado

Apelação cível. Direito privado não especificado. Contrato de fomento mercantil. CDC. REVISÃO.

Apelação cível, desconstituição de título extrajudicial.

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Anulatória de cláusula contratual combinado com obrigação de fazer

Embargos de terceiro - Ausência de elemento probatórioacerca da posse do imóvel penhorado

Execução de título extrajudicial (Duplicatas). Embargos do devedor.

Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor.

Execução por titulo extrajudicial. cheque. ajuizamento por empresa de factoring, endossatária dos títulos...

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer C/C cobrança. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Acolhimento.

Agravo de instrumento - Anulatória.

Julgamento antecipado da lide - Cerceamento dodireito de defesa