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20.04.2010 | Por: Revista do Factoring
Assistência judiciária para pessoas jurídicas: possibilidade – STJ

Resumo da ementa: “...O STJ admite a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, desde que esta demonstre nos autos não deter condições financeiras para o pagamento das custas processuais. Precedentes da Corte Especial...”CDESP no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.196.639 - MG (2009⁄0158784-2).RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE : JULIANA DE SOUZA MACHADO FEREIRA.ADVOGADO: EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA - DEFENSORA PÚBLICA.REQUERIDO : SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA.ADVOGADO : PRISCILLA FAGUNDES MOREIRA E OUTRO...
11.03.2010 | Por: Fernanda Ribeiro Guia
Nota promissória – Garantia da operação de factoring – Possibilidade?

A nota promissória poderá ser utilizada como garantia nas operações de factoring? [Manual do Factoring, p. 168] É comum as factorings exigirem do faturizado nota promissória para garantia em caso de vício dos títulos cedidos.
09.03.2010 | Por:
Direito de regresso da faturizadora - Insolvência do sacado – Possibilidade.

As operações de factoring são regulamentadas através do instituto devidamente previsto no Código Civil, qual seja a cessão de crédito, prevista no artigo 286 e seguintes, do codex supramencionado.
04.02.2010 | Por: Revista do Factoring
Revisional

FACTORING. DESÁGIO. AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INEXISTÊNCIA DE JUROS. Não há falar em revisão de contrato de factoring, posto que não se confunde com contrato bancário, onde há a incidência de juros. Precedentes. Ação julgada improcedente.
03.02.2010 | Por: Revista do Factoring
Notificação

Prova que foi realizada a cessão perante o devedor. Possibilidade. EMENTA - Monitoria - Embargos procedentes - Factoring - Duplicata sem causa - Inexistência de prova de que o devedor foi notificado regularmente da cessão de crédito - Ineficácia da cessão em relação a ele - Mesmo cedido o crédito, o devedor, quando demandado pelo cessionário, está autorizado a apresentar as mesmas exceções, ou a mesma defesa, caso fosse exigido o crédito pelo primitivo credor
02.02.2010 | Por:
Fraude à execução

Fraude à execução – (alienação ou oneração) Doação de imóvel após a distribuição da ação de execução e antes da citação dos devedores – Possibilidade.

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